Portaria n.º 207/2003
Confagri 01 Abr 2003
207/2003
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 10 de Fevereiro a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004 e de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional. Revoga a Portaria n.º 9/200.
(D.R. n.º 56, I-Série-B)