Portaria n.º 351/2006
Confagri 18 Abr 2006
351/2006
Adita o n.º3-A à Portaria n.º 457/2005 que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas.(D.R. n.º 72, I-Série-B)