Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro
Confagri 21 Set 2010
Portaria n.º 931/2010, de 20 de Setembro
– Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.