Portaria n.º178/2007
Confagri 22 Mar 2007
178/2007
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e ainda o pagamento, pelos criadores, das acções executadas pelos serviços oficiais. (DR n.º29, 1.ª Série)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
de 9 de Fevereiro