Portaria n.º46/2013, de 04 de Fevereiro
Confagri 04 Fev 2013
Portaria n.º46/2013, de 04 de Fevereiro 
Segunda alteração à Portaria n.º36/2005, de 17 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento n.º 1782/2003 (CE) n.º, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.