Portaria nº 164/2015, de 03 de Junho

Portaria nº164/2015, de 03 de Junho  Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009, de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação.