Portaria nº 183/2019. Primeira alteração da Portaria nº 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Confagri 12 Jun 2019