Portaria nº 269/2018
Confagri 26 Set 2018
Portarianº269/2018, de 26 de setembro
Portaria que procede à segunda alteração da Portaria nº 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93º-A do CIEC.