Portaria nº101/2015, de 02 de Abril
Confagri 06 Abr 2015
Portaria nº101/2015, de 02 de Abril
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 96.º a 101.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de Julho.