Portaria nº142/2012, de 15 de Maio
Confagri 15 Mai 2012
Portaria nº142/2012, de 15 de Maio
Primeira alteração à Portaria nº700/2008, de 29 de Julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) nº497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações.