Portaria nº153/2015, de 27 de Maio
Confagri 27 Mai 2015
Portaria nº153/2015, de 27 de Maio 
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da acção n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da acção n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.