Portaria nº162/2015, de 01 de Junho
Confagri 02 Jun 2015
Portaria nº162/2015, de 01 de Junho 
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da acção n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.