Portaria nº254-A/2016, de 26 de Setembro
Confagri 27 Set 2016
Portaria nº 254-A/2016, de 26 de Setembro de 2016 
Estabelece o regime de aplicação da acção n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020.