Portaria nº320/2016, de 16 de Dezembro
Confagri 16 Dez 2016
Portaria nº320/2016, de 16 de Dezembro 
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro.