Portaria nº32/2014, de 06 de Fevereiro
Confagri 06 Fev 2014
Portaria nº32/2014, de 06 de Fevereiro 
Estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projectos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º2328/91, do Conselho, de 15 de Julho, aprovados no continente, e uniformiza os respectivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento.