Portaria nº323/2015, de 01 de Outubro
Confagri 01 Out 2015
Portaria nº323/2015, de 01 de Outubro 
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de Abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.