Portaria nº348/2015, de 12 de Outubro
Confagri 12 Out 2015
Portaria nº348/2015, de 12 de Outubro
Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de Agosto.