Portaria nº42/2015, de 19 de Fevereiro
Confagri 19 Fev 2015
Portaria nº412/2015, de 19 de Fevereiro
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho.