Portaria nº95/2012, de 04 de Abril
Confagri 04 Abr 2012
Portaria nº95/2012, de 04 de Abril 
Segunda alteração à Portaria nº985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.