Quadro Legal
Confagri 30 Mai 2003
Principais diplomas que enquadram a Actividade Agrícola em Matéria Ambiental
Pelo que a actualização da legislação no Portal CONFAGRI só começou a ser processada a partir de Novembro de 2002, poderá consultar, alguns dos principais diplomas, anteriores à referida data, em matéria ambiental através da ligação à área temática "Ambiente" do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.