Regulamento (CE) n.º 1540/2004

Regulamento (CE) N.º 1540/2004 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola

comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 [1], nomeadamente, a alínea q) do artigo 145.º,

Considerando o seguinte:

(1)    Nos termos dos artigos 95.º e 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pagamentos complementares a partir de 2004. Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do mesmo regulamento, o pagamento dos montantes em causa efectua-se anualmente, num período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte.

(2)    O mercado do leite registou recentemente uma quebra importante do preço do leite, que determinou uma desestabilização da situação dos produtores e um risco de deterioração da situação financeira dos mesmos. Nestas condições, vários estados-membros solicitaram à Comissão a adopção de medidas urgentes com o objectivo de suprir as referidas dificuldades. A antecipação do período de pagamento dos prémios, bem como dos  pagamentos supracitados, constitui uma medida adequada ao efeito. Todavia, por motivos orçamentais, o período antecipado não poderá ter início antes de 16 de Outubro de 2004.

(3)    Nestas condições, é conveniente derrogar, para 2004, o período de pagamento referido no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.

(4)    De forma a permitir que os produtores de leite assegurem uma melhor gestão da sua situação financeira, atendendo, nomeadamente, aos pagamentos que serão efectuados a partir da data indicada, importa prever a entrada em vigor imediata do presente  regulamento.

(5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Em derrogação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, para 2004, o início do período de pagamento do prémio aos produtos lácteos, bem como dos pagamentos complementares previstos no título IV do capítulo 7 do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é fixado em 16 de Outubro.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão