1665/2005

 

Que altera o Reg.(CE) n.º 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar.(JO n.º L 268)

Regulamento (CE) N.o 1665/2005 da Comissão

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], nomeadamente o n.º 8 do artigo 15.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    O n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão [2] prevê o modo como deve ser estabelecida a quantidade de açúcar, isoglicose e xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comunidade, referida no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(2)    Por razões de transparência e clareza, há que precisar determinados aspectos do cálculo, tendo nomeadamente em conta as existências excedentárias fixadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e  frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia [3].

(3)    Para avaliar as existências no início e no final da campanha e as quantidades de açúcar disponíveis no mercado comunitário, há igualmente que ter em conta as  existências de intervenção.

(4)    O Regulamento (CE) n.º 314/2002 deve ser alterado em conformidade.

(5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 é alterado do seguinte modo:

1) O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As quantidades referidas nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo e nas alíneas a) e b) do segundo parágrafo são extraídas das bases de dados de Eurostat ou de outras fontes de informação e referem-se, na ausência de dados completos para uma campanha, aos doze últimos meses disponíveis. As quantidades sob os regimes de aperfeiçoamento activo ou de aperfeiçoamento passivo não são tomadas em consideração.»;

b) É aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«As quantidades referidas na alínea a) do primeiro parágrafo e na alínea c) do segundo parágrafo incluem as quantidades excedentárias fixadas no artigo 1.º do Regulamento

(CE) n.º 832/2005 da Comissão (*) e as existências de intervenção constituídas em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

___________

(*) JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.».

2) O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

a) São aditadas ao primeiro parágrafo duas novas alíneas, d)

e e), com a seguinte redacção:

«d) As quantidades de produtos de base, expressas em açúcar branco, para as quais, durante a referida campanha, tiverem sido emitidos títulos de restituição à produção em virtude do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001;

e) A ajuda alimentar.»;

b) É suprimido o segundo parágrafo.

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

 

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão