Regulamento (CE) n.º 1747/2005
Confagri 28 Out 2005
1747/2005
Que altera o Reg.(CE) n.º 883/2001 que estabelece as normas de execução do Reg.(CE) n.º 1493/1999 no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros.(JO n.º L 280)
Regulamento (CE) N.º 1747/2005 da Comissão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.º 3, alínea a, do artigo 59.º,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum [2] altera a nomenclatura para determinados vinhos de mesa.
(2) Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão [3] contêm listas de produtos vitivinícolas, cujos códigos devem ser adaptados para corresponderem às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1810/2004.
(3) O Regulamento (CE) n.º 883/2001 deve ser alterado em conformidade.
(4) As alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1810/2004.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado da seguinte forma:
a) O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
b) O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
ANEXOS
[1] JO L 179, 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
[2] JO L 327, 30.10.2004, p. 1.
[3] JO L 128, 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163, 30.4.2004, p. 56).