Regulamento (CE) n.º 1747/2005

Confagri 28 Out 2005

1747/2005

 

Que altera o Reg.(CE) n.º 883/2001 que estabelece as normas de execução do Reg.(CE) n.º 1493/1999 no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros.(JO n.º L 280)

Regulamento (CE) N.º 1747/2005 da Comissão

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.º  3, alínea a, do artigo 59.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    O Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum [2] altera a nomenclatura para determinados vinhos de mesa.

(2)    Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão [3] contêm listas de produtos vitivinícolas, cujos códigos devem ser adaptados para corresponderem às alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1810/2004.

(3)    O Regulamento (CE) n.º 883/2001 deve ser alterado em conformidade.

(4)    As alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1810/2004.

(5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado da seguinte forma:

a) O anexo II é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

b) O anexo III é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

 

 

ANEXOS

 

(Ver em PDF)


[1] JO L 179, 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[2] JO L 327, 30.10.2004, p. 1.

[3] JO L 128, 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163, 30.4.2004, p. 56).

 

 

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