2246/2003

 

Relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem provada no sector da carne de suíno.

(JO n.º L 333)

REGULAMENTO (CE) N.º 2246/2003 DA COMISSÃO

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno [1], e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.º e o n.º 4 do seu artigo 5.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    Pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103% do preço de base e for susceptível de se manter abaixo esse nível.

(2)    A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter.

(3)    É necessário tomar medidas de intervenção. Essas medidas podem limitar-se à concessão de ajudas à armazenagem privada com base no disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece  normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de  carne de suíno [2].

(4)    Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno [3], a Comissão pode decidir a redução ou o prolongamento do período de armazenagem. Além dos montantes das ajudas para um período de armazenagem determinado, é conveniente fixar os montantes dos suplementos e deduções para o caso de a Comissão tomar tal decisão.

(5)    A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar quantidades mínimas.

(6)    A garantia deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas.

(7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

1. A partir de 22 de Dezembro de 2003, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respectivos são fixados no anexo.

 

2. Se o período de armazenagem for prolongado ou reduzido pela Comissão, o montante das ajudas será adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e deduções, por mês e por dia, são fixados nas colunas 6 e 7 do anexo.

 

 

Artigo 2.º

 

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:

a) 10 toneladas para os produtos desossados;

b) 15 toneladas para todos os outros produtos.

 

 

Artigo 3.º

 

A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixados no anexo.

 

 

Artigo 4.º

 

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.

 

 

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

 

 

 

 

ANEXO

 

(em euros/t)

 

 

 

Código NC	Produtos aos quais são concedidas ajudas	Montantes das ajudas para um período de armazenagem de			Suplementos ou deduções
		3 meses	4 meses	5 meses	Por mês	Por dia
1	2	3	4	5	6	7
ex 0203	Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas:
ex 0203 11 10	Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)	278	37	315	352	1,24
ex 0203 12 11	Pernas	337	379	421	42	1,41
ex 0203 12 19	Pás	337	379	421	42	1,41
ex 0203 19 11	Partes dianteiras	337	379	421	42	1,41
ex 0203 19 13	Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2) (3)	337	379	421	42	1,41
ex 0203 19 15	Peitos, em estado natural ou em corte rectangular	164	197	230	33	1,09
ex 0203 19 55	Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas	164	197	230	33	1,09
ex 0203 19 55	Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)(3)	337	379	421	42	1,41
ex 0203 19 55	Cortes correspondentes aos «meios», com ou sem o courato ou o toucinho, desossados (4)	255	290	325	35	1,17
(1) Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma. (2) Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura. (3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos. (4) Mesma apresentação que a dos produtos do código NC 0210 19 20.