Regulamento (CE) n.º 253/2004
Confagri 18 Fev 2004
253/2004
Que fixa, para o ciclo de produção de 2004/2005, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga o n.º 3 do artigo 3.º do Reg. (CE) n.º 528/1999. (JO n.º L 44)
Regulamento (CE) N.º 253/2004 DA COMISSÃO
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1],
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola [2], e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.º 528/1999 determina as regras relativas ao financiamento, em cada Estado-membro e em cada ciclo de produção de 12 meses com início em 1 de Maio, das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente.
(2) O Regulamento (CE) n.º 1794/2003 da Comissão [3] fixa em 2 148 486 toneladas a produção estimada de azeite, incluindo a produção estimada de azeitonas de mesa expressa em equivalente de azeite, para a campanha de comercialização de 2002/2003. A referida produção estimada corresponde a 458 202 toneladas para a Grécia, 972 130 toneladas para a Espanha, 3 357 toneladas para a França, 686 338 toneladas para a Itália e 28 459 toneladas para Portugal. A retenção sobre a ajuda à produção a título da referida campanha de comercialização de azeite constitui a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2004.
(3) É necessário fixar os limites máximos de financiamento das acções que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia.
(4) As acções a empreender envolvem custos mínimos relativamente invariáveis, podendo levar a que o limite máximo do financiamento total previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 se revele insuficiente, para certos estados-membros. Por conseguinte, nesses casos, importa determinar os limites adequados.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2005, os limites máximos de financiamento das acções a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes:
Grécia: 8 100 185 euros
Espanha: 11 175 009 euros
França: 62 137 euros
Itália: 51 111 euros
Portugal: 523 316 euros
Artigo 2.º
Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional suplementar, nos estados-membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender, no máximo, a 250 000 euros.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
[1] JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 16.7.2001, p. 4).
[2] JO L 62 de 11.3.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 629/2003 (JO L 92 de 9.4.2003, p. 3).
[3] JO L 262 de 14.10.2003, p. 11.