261/2006

 

Que altera o Reg.(CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Reg.(CE) n.º 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominnação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas. (JO n.º L 46)

Regulamento (CE) N.º 261/2006 da Comissão

 

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o artigo 53.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    Em conformidade com o n.º 1, alínea e), ii), do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão [2], os países terceiros podem utilizar, como menções  facultativas, menções tradicionais complementares constantes do anexo III do referido regulamento, desde que estejam preenchidas as condições previstas nesse artigo.

(2)    A África do Sul pediu autorização para poder utilizar no mercado comunitário as menções «ruby», «tawny» e «vintage ». Estas menções, idênticas às menções  tradicionais complementares comunitárias constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.º 753/2002, são utilizadas para vinhos aguardentados, regulamentadas na  África do Sul e utilizadas tradicionalmente há mais de 10 anos no território desse país. Estas menções estão estritamente definidas na África do Sul, tal como estão na  Comunidade para certos vinhos comunitários, e são apostas em rótulos que indicam o verdadeiro lugar de origem dos vinhos em questão, não sendo por conseguinte utilizadas de modo a poder induzir em erro os consumidores. Por conseguinte, deve ser autorizada a sua utilização no mercado comunitário.

(3)    O Regulamento (CE) n.º 753/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo:

1) A parte do anexo III relativa a Portugal é substituída pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2) O anexo IX é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

 

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

 

 

ANEXO

 

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