262/2006

 

Que altera o Reg.(CE) n.º 2729/2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola. (JO n.º L 46)

Regulamento (CE) N.º 262/2006 da Comissão

 

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 72.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000 da Comissão [2] prevê a verificação sistemática no local das parcelas objecto de pedidos de prémio de abandono definitivo.

(2)    Nos termos do n.º 1, alíneas b) e e), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução  do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [3], o  procedimento de apresentação de pedidos de prémio de abandono, a definir pelos Estados-Membros, prevê, designadamente, a verificação, ulterior à introdução do  pedido, da existência das vinhas em causa, da superfície abrangida e do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, bem como a verificação da execução efectiva do arranque.

(3)    A partir do momento em que, graças ao progresso tecnológico, a teledetecção passou a ser um instrumento fiável, os Estados-Membros interessados devem ter a  possibilidade de utilizar esse instrumento, na medida em que permita manter o nível de verificação.

(4)    No que diz respeito ao controlo para confirmação da existência das vinhas em causa e avaliação da superfície abrangida, bem como do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, é indispensável efectuar uma verificação, uma vez que estes factores não podem ser comprovados por teledetecção.

(5)    A teledetecção poderá, todavia, ser utilizada para verificar se as plantações de vinhas foram efectivamente eliminadas, devendo, por conseguinte, ser autorizada a sua utilização nesta fase do controlo.

(6)    Atendendo às dificuldades de cálculo da superfície por teledetecção, convém limitar a autorização de utilização deste método aos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras.

(7)    É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2729/2000 em conformidade.

(8)    As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

No artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2729/2000, é aditado ao n.º 1 um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

«Nos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras, a verificação do arranque, prevista no n.º 1, alínea e), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, poderá ser  realizada por teledetecção.».

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-Membros.

 

 

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão