Que altera o Reg.(CE) n.º 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado para o fabrico de caseína e caseinatos.(JO n.º L 48)

Regulamento (CE) N.º 281/2005 da Comissão

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente a alínea b) do artigo 15.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos [2] fixa o montante da ajuda ao leite desnatado transformado  em caseína ou caseinatos. Atendendo à evolução do preço de mercado do leite em pó desnatado no mercado comunitário e da caseína e dos caseinatos no mercado  comunitário e no mercado mundial, é conveniente reduzir o montante da ajuda.

(2)    Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2921/90.

(3)    O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo  fixado pelo seu presidente,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

 

Artigo 1.º

 

No n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90, o montante «2,70 euros» é substituído pelo montante «1,30 euros».

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

 

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

 

 

 

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