Regulamento (CE) n.º 570/2003

570/2003

 

Que altera o Reg. (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates.

(JO n.º L 82)

REGULAMENTO (CE) n.º 570/2003 DA COMISSÃO

 

 

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão [2], e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º,

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2337/2002 [4], prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 [6].

 

(2)    Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura [7] concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1999, 2000 e 2001, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates.

 

(3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

Artigo 1.º

 

O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente  regulamento.

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.

 

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

 

 

ANEXO

 

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um ex antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é  simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

 

 

 

N.º de ordem	Código NC	Designação das mercadorias	Período de aplicação	Volumes de desencadeamento (em toneladas)
78.0015   78.0020	ex 0702 00 00	Tomates	De 1 de Outubro a 31 de Março         De 1 de Abril a 30 de Setembro	190 815 17 676
78.0065   78.0075	ex 0707 00 05	Pepinos	De 1 de Maio a 31 de Outubro         De 1 de Novembro a 30 de Abril	7 037   4 555
78.0085	ex 0709 10 00	Alcachofras	De 1 de Novembro a 30 de Junho	1 109
78.0100	0709 90 70	Curgetes	De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro	50 201
78.0110	ex 0805 10 10 ex 0805 10 30 ex 0805 10 50	Laranjas	De 1 de Dezembro a 31 de Maio	331 166
78.0120	ex 0805 20 10	Clementinas	De 1 de Novembro a fim de Fevereiro	81 509
78.0130	ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90	Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes	De 1 de Novembro a fim de Fevereiro	85 422
78.0155 78.0160	ex 0805 50 10	Limões	De 1 de Junho a 31 de Dezembro         De 1 de Janeiro a 31 de Maio	249 206     14 827
78.0170	ex 0806 10 10	Uvas de mesa	De 21 de Julho a 20 de Novembro	62 101
78.0175 78.0180	ex 0808 10 20 ex 0808 10 50 ex 0808 10 90	Maçãs	De 1 de Janeiro a 31 de Agosto         De 1 de Setembro a 31 de Dezembro	654 806 39 852
78.0220 78.0235	ex 0808 20 50	Peras	De 1 de Janeiro a 30 de Abril         De 1 de Julho a 31 de Dezembro	239 999     25 357
78.0250	ex 0809 10 00	Damascos	De 1 de Junho a 31 de Julho	4 156
78.0265	ex 0809 20 95	Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas	De 21 de Maio a 10 de Agosto	86 224
78.0270	ex 0809 30	Pêssegos, incluindo as nectarinas	De 11 de Junho a 30 de Setembro	3 378
78.0280	ex 0809 40 05	Ameixas	De 11 de Junho a 30 de Setembro	81 605»