Regulamento (CE) n.º41/2007
Confagri 21 Fev 2007
41/2007
Que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (JO L 15)
Regulamento (CE) n.º41/2007 do Conselho
de 21 de Dezembro de 2006