630/2003

 

Que fixa para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes a pagar às organizações de produtores e suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE.

(JO n.º L 92)

REGULAMENTO (CE) n.º  630/2003 DA COMISSÃO

 

 

 

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

 

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

 

 

Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 [2], e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD,

 

 

Considerando o seguinte:

 

(1) O n.º 1 do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, essa percentagem é

fixada em 0,8 %.

 

(2) O n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2383/2002 [4], prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.

 

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

 

 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

 

Em relação à campanha de 2002/2003, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 são os seguintes:

para a Espanha, respectivamente 4,5 euros e 2,2 euros

para Portugal, respectivamente 0,0 euros e 5,5 euros

para a Grécia, respectivamente 2,0 euros e 2,0 euros

para a França, respectivamente 0,0 euros e 0,0 euros

para a Itália, respectivamente 2,0 euros e 2,2 euros

 

 

Artigo 2.º

 

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 

aplicável em todos os estados-membros.

 

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2003.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão