Resolução da Assembleia da República nº35/2016, de 19 de Fevereiro
Confagri 19 Fev 2016
Resolução da Assembleia da República nº35/2016, de 19 de Fevereiro 
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de Agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.