Resolução do Conselho de Ministro nº59/2013, de 16 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros nº59/2013, de 16 de Setembro Reconhece as condições excepcionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da lei nº66-B/2012, de 31 de Dezembro (orçamento do Estado para 2013).