Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2005
Confagri 17 Jun 2005
101/2005
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços da emergência e do combate a incêndios florestais por meios aéreos através de 22 helicópteros ligeiros com balde, adjudica o respectivo contrato e delega no Ministro de Estado e da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta e outorgar o contrato. (D.R. n.º 113, I-Série-B)