Governo aprova pacote para simplificar licenciamento sem desproteger o ambiente

Confagri 22 Jul 2022

Fonte: portugal.gov.pt

O Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, aprovado em Conselho de Ministros. Este é o primeiro de quatro que vão agilizar todos os processos de licenciamento e está em consulta pública até 15 de setembro.

O Primeiro-Ministro, António Costa, afirmou que «este pacote foca-se em sermos mais eficientes na proteção do ambiente e mais rápidos na transição na reutilização de resíduos e de água e no aumento da capacidade de instalação de energias renováveis para, rapidamente, reforçarmos a nossa segurança energética, a nossa autonomia nacional e cumprimos a ambiciosa meta de termos energia verde, limpa e segura em 2030».

Acelerar a economia circular

António Costa destacou que «este pacote permite-nos acelerar na economia circular», apontando a simplificação da reciclagem e reutilização de recursos industriais como fator de produção de novos produtos.

Apontou também que «vivemos numa situação de seca severa que não é ocasional. É uma mudança estrutural no nosso clima e implica uma mudança estrutural na nossa política da água. Uma componente fundamental é a capacidade de reutilizar as águas que todos os dias desperdiçamos quando carregamos no autoclismo. Temos de ser capazes de reutilizar essa água, reciclando-a para que não afete a saúde pública nem o ambiente».

Apontou ainda que «precisamos de acelerar a transição energética, que não existe sem energias renováveis. Temos metas muito exigentes de passar dos 60% de eletricidade de energias renováveis que hoje consumimos, para 80% daqui a quatro anos», disse, acrescentando que «temos de chegar a 2030 com 47% o consumo total de energia com origem nas renováveis».

Se «nada temos de fazer para que o sol nasça ou para que o vento sopre, temos muito que fazer para os transformar em energia ou para melhor aproveitarmos os recursos hídricos» e «a melhor forma de o fazer é permitir a densificação da instalação de ventoinhas eólicas no solo que já está desnaturalizado», ou de painéis solares onde já existem devendo a avaliação ambiental ser feita ao aumento da área de solo ocupada pelos painéis solares.

Reforma do Estado

O Primeiro-Ministro disse que, «este ano, a Comissão Europeia aponta que seremos o país que mais vai crescer, mas precisamos de continuar a crescer nos anos seguintes e, sobretudo, a crescer acima da média europeia para nos aproximarmos dos países mais desenvolvidos da Europa».

«Isto implica melhorar a competitividade da nossa economia e, decisivo para isso, é a reforma do Estado. A reforma do Estado não é um big-bang, e uma never ending story em que todos os dias introduzimos passos para melhorar a eficiência dos serviços públicos».

O Simplex «tem 16 anos porque todos os anos é possível identificar novos passos para simplificar a vida do cidadão, para agilizar a vida das empresas e para termos um ambiente mais saudável». 

Burocracia é risco de corrupção

António Costa afirmou que «é fundamental cortar na burocracia, que é um encargo para a economia, é um incómodo para o cidadão e é um risco para a corrupção – criar dificuldades para vender facilidades, é o princípio base da corrupção». 

A simplificação «é da maior importância para a proteção ambiental, porque não é a burocracia que protege o ambiente, é garantir que os valores ambientais estão protegidos na Lei e que a administração pública é eficiente na fiscalização».

«Quanto mais concentrarmos a administração pública na fiscalização do essencial, mais garantias temos de proteger o ambiente e quanto mais a dispersarmos e consumirmos em procedimentos inúteis, menos capacidade tem para proteger o ambiente», sublinhou.

O Primeiro-Ministro deu o exemplo da modernização das linhas férreas que «é perfeito: a linha está lá; se funcionar melhor é um ganho ambiental, mas a sua modernização não tem nenhum dano ambiental acrescido.

Descentralização

António Costa referiu ainda que, «amanhã, assinaremos com a Associação Nacional de Municípios o maior acordo de descentralização das últimas décadas, e em áreas em que tem sido difícil aumentar o envolvimento municipal: a educação, e a saúde». 

E «demos um outro passo com um diploma, hoje promulgado e referendado, que permite iniciar a revalorização das carreiras de técnicos superiores da Administração Pública, fundamental para que o Estado recupere capacidade de pensar e de antecipar e de ter maior capacidade técnica para agir», disse ainda.

Digitalização

O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, destacou, na sua intervenção que o PRR tem 3 mil milhões de euros para a digitalização, sendo o objetivo «reduzir os encargos e a complexidade que tantas vezes contribuem para inibir a atividade empresarial e que têm um impacto negativo na sua produtividade», «remover obstáculos nos processos de obtenção de licenças por parte das empresas, promovendo, para esse efeito, o princípio digital por definição».

No caso do pacote dos licenciamentos ambientais, trata-se de «eliminar licenças, autorizações, procedimentos que criem encargos desnecessários para as empresas», de «melhorar os serviços digitais e de assegurar que os vários sistemas da Administração Pública são interoperáveis», e de «colocar a Administração Pública a falar a uma só voz, sobretudo nos casos em que as empresas necessitem da intervenção de várias entidades públicas». 

«O objetivo é «tornar mais fácil a vida das pessoas e das empresas e, simultaneamente, aumentar a atratividade do nosso País», disse Mário Campolargo.

Na cerimónia ainda interveio o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeio, e esteve presente a Ministro da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

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