O Governo autorizou esta quarta-feira o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a realizar uma despesa até 2,1 milhões de euros por ano com a aquisição de serviços para o controlo da elegibilidade dos pedidos de financiamento.
«O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, está obrigado a controlar a elegibilidade dos pedidos apresentados e a verificar o cumprimento das regras da condicionalidade, antes de autorizar os respetivos pagamentos, nos termos fixados nos regulamentos comunitários do período de programação da Política Agrícola Comum (PAC)», explica a resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, publicada hoje em Diário da República.
Desta forma, o Governo autoriza o IFAP a realizar a despesa associada à aquisição dos serviços para a realização de ações de controlo, entre 2019 e 2021. Segundo o diploma, Resolução de Conselho de Ministros nrº36/2018, os encargos com a despesa não podem exceder 2.130.621,91 euros em 2019, 2020 e 2021, e produz efeitos a partir desta quarta-feira, dia 14 de março.
«O atraso ou incumprimento da realização das ações de controlo, quer relativamente ao regime de apoios diretos aos agricultores, quer quanto às medidas de apoio ao desenvolvimento rural não só prejudica o pontual pagamento das ajudas e dos apoios aos agricultores, como pode determinar a aplicação de penalidades financeiras ao Estado português. Neste contexto, o recurso à contratação dos serviços necessários à realização das ações de controlo […] permite melhorar o planeamento operacional dos controlos a realizar», lê-se no documento.
Fonte: Diário de Notícias
