Parlamento aprova alteração ao regime de estruturação fundiária

Confagri 05 Jul 2019

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade uma proposta de lei do Governo que altera o regime de estruturação fundiária e pretende favorecer o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais.

O diploma, aprovado em maio em Conselho de Ministros, tem como objetivo, segundo o Governo, «criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos».

«Com esta alteração pretende-se reforçar os instrumentos da estruturação fundiária, bem como simplificar o processo de atribuição das isenções fiscais, que passará a ser efetuado no âmbito de um único parecer pelo município territorialmente competente», refere o executivo.

Por outro lado, o diploma pretende «alargar a isenção em imposto do selo a operações de crédito, com vista a facilitar o acesso a capitais alheios, e em imposto municipal sobre imóveis, de modo a facilitar a anexação de prédios e para a melhoria da estrutura fundiária da exploração».

A proposta de lei do Governo irá alterar a legislação em vigor, de 2015, e que reforçava o papel das câmaras municipais no ordenamento do território, sobretudo as que têm áreas maioritariamente compostas por zonas rurais.

Fonte: Lusa

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