Parlamento aprova fim da regra de aviso prévio em inspeções ambientais

Confagri 11 Mai 2018

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade um projeto de lei de Os Verdes para tornar o aviso prévio uma exceção e não a regra nas inspeções ambientais.

O projeto de lei teve a abstenção do CDS e os votos a favor de todos os outros partidos e um projeto de resolução do Pessoas, Animais, Natureza (PAN) no mesmo sentido foi aprovado com abstenção do PS e CDS-PP e votos favoráveis dos restantes.

Patrícia Fonseca, do CDS-PP, defendeu que o que governo devia alterar é a autorização do uso como prova em processos ambientais de amostras pontuais recolhidas a horas e dias diferentes, em vez de serem precisas amostras de 24 horas de laboração seguidas.

A socialista Joana Lima afirmou que a fiscalização «deve ser preventiva e não reativa» e declarou que o PS está disponível para «acertos em especialidade» da proposta dos Verdes, salientando que se deve manter a necessidade de aviso prévio quando seja preciso consultar documentos ou elementos que tenham que ser preparados de antemão.

O social-democrata Bruno Coimbra destacou que as inspeções «não devem ter dia nem hora marcada», indicando que a lei existente, que vem de 2006, já foi alterada três vezes, mas nunca foi mudado o artigo que estabelece que o aviso prévio é a regra.

Os partidos contestam a lei atual, que estabelece que «o início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, preferencialmente por via eletrónica, do inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território às entidades visadas».

«O princípio deveria ser exatamente o inverso, ou seja, o princípio da não notificação ou comunicação, excetuando-se os casos em que a inspeção pudesse ficar condicionada, incompleta ou prejudicada se esse aviso prévio não tiver lugar», defendem Os Verdes no texto da sua iniciativa.

Querem que deixe de ser obrigatório aviso em «toda a dimensão de intervenção ambiental, onde se aplique, e de atividades com impacto ambiental», não apenas em relação à poluição de águas e é por isso que querem que isso fique estabelecido na Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.

O PAN considera que o que está na lei é mais uma parte da «indulgência perante a gravidade da situação» da atividade de empresas como as da celulose, indústria alimentar, suiniculturas e ainda a agricultura intensiva».

Acabando com o aviso prévio obrigatório, os visados pelas inspeções deixam de poder «condicionar os resultados» quando a fiscalização tem dia marcado, o que conseguem «ajustando as descargas ou emissões», comprometendo a fiabilidade das amostras recolhidas, argumentam os Verdes.

Fonte: Diário de Notícias

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