O Regulamento dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC) estabelece que cada Estado-Membro apresente um plano estratégico único incluindo as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a futura PAC, cabendo à Comissão Europeia verificar esses planos e proceder à sua aprovação, para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.
Os planos estratégicos da PAC materializam os instrumentos de apoio da PAC financiados pela UE através do FEAGA – pagamentos diretos e intervenções setoriais e pelo FEADER – intervenções do desenvolvimento rural.
