O Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro, procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, na sua redação atual, e transpôs a Diretiva de Execução (UE)
2022/2438, da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva
de Execução 2014/98/UE no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena
da União em material de propagação de plantas ornamentais, material de propagação de fruteiras
e fruteiras destinadas à produção de frutos.
Estabeleceu, ainda, o Decreto-Lei n.º 106/2023, de 17 de novembro, que o «Regulamento
técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da
produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’», e o «Regulamento técnico das etiquetas
de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas
hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, na sua redação atual, são
aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e da
alimentação.
São aprovados nos termos dos anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte
integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de ‘qualidade EU’» e o
«Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para
materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho,
na sua redação atual.
