A Comissão Europeia publicou um conjunto de diretrizes sobre a aplicação da legislação da União Europeia em matéria de consumo e alimentação à dualidade em qualidade dos produtos, tal como anunciado pelo presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União.

As diretrizes em questão vão ajudar as autoridades nacionais a determinar se uma empresa cumpre o Direito da União Europeia (UE) ao vender produtos de qualidade dupla em diferentes países.

As novas normas enumeram e explicam os requisitos pertinentes da legislação da UE em matéria de alimentação e consumo pelos quais as autoridades devem referir-se ao analisar um possível problema de dualidade na qualidade dos produtos.

O Regulamento sobre informação alimentar, que obriga a que os consumidores recebam uma informação verdadeira e suficiente sobre um determinado produto alimentar, como por exemplo, os rótulos dos alimentos devem indicar a lista de todos os ingredientes que contenha um produto.

A Diretiva sobre as praticas comerciais desleais, que proíbe este tipo de práticas, tais como a comercialização de produtos de marca idêntica de forma que possa induzir a erro aos consumidores.

Com base nesta legislação, as diretrizes estabelecem uma abordagem gradual para que as autoridades nacionais competentes em matéria de consumo e alimentação determinem se os produtos infringem essas disposições. Em caso de infração com dimensão transfronteiriça, as autoridades competentes em matéria de consumo podem fazer uma abordagem através da rede de Cooperação para Proteção do Consumidor à escala europeia.

As autoridades nacionais competentes em matéria de consumo e alimentação são responsáveis pelo cumprimento das empresas do Direito da União Europeia. Contudo, a Comissão Europeia compromete-se a ajudá-las mediante estas diretrizes e diferentes linhas de trabalho.

A Comissão tem vindo a desenvolver uma metodologia para melhorar os ensaios comparativos dos produtos alimentares para que os Estados-membros possam debater este assunto sobre uma base científica sólida e comum, igual para todos. A Comissão concedeu um milhão de euros ao Centro Comum de Investigação (CCI) para desenvolver essa metodologia e também está a financiar atividades adicionais de recolha de provas e execução das normas, para o qual disponibilizou um milhão de euros aos Estados-membros com fins de financiamento de estudos ou medidas executivas.

Fonte: Agrodigital