Prorrogado até 22 de dezembro o prazo de apresentação dos pedidos de Apoio à Medida 6.2.2 do PDR 2020 – Restabelecimento do Potencial Produtivo

Atendendo a anomalias verificadas no acesso ao sistema informático da Autoridade de Gestão do PDR2020 e no registo prévio dos beneficiários junto do IFAP, que impediram a submissão dos pedidos de apoio à Medida 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” em vigor e, considerando que estes mesmos problemas técnicos se prolongaram por 5 dias, foi decidido pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a prorrogação por igual período temporal, fixando-se este novo prazo limite no dia 22 de dezembro de 2017.

 

PDR 2020 – Abertura de candidaturas – Restabelecimento do Potencial Produtivo – (9.º Concurso)

Estão  abertas até às 23:59 horas de 15 de dezembro de 2017, as candidaturas à Operação 6.2.2 – Restabelecimento do Potencial Produtivo (9º Concurso) do PDR 2020,  destinada a apoiar os agricultores afectados pelos grandes incêndios deflagrados no dia 15 de outubro.

Toda a informação em: http://www.pdr-2020.pt/site/Candidaturas 

 

PDR 2020 – Abertura de candidaturas – Estabilização de Emergência Pós-Incêndio

Estão  abertas até às 17 horas de 22 de dezembro de 2017, as candidaturas à Operação 8.1.4 – Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos (7º Anúncio).

Toda a informação em : http://www.pdr-2020.pt/site/Candidaturas

 

PDR 2020 – Abertura de candidaturas – Restabelecimento do Potencial Produtivo – (8.º Concurso)

Estão  abertas até às 23:59 horas de 15 de dezembro de 2017, as candidaturas à Operação 6.2.2 – Restabelecimento do Potencial Produtivo (8º Concurso) do PDR 2020,  destinada a apoiar os agricultores afetados pelos grandes incêndios que o assolaram o País neste Verão, no mês de setembro, nomeadamente nos concelhos de Covilhã, Fundão, Penafiel e Sertã.

Toda a informação em : http://www.pdr-2020.pt/site/Candidaturas

 

Resolução da Assembleia da República nº 110/2018, de 16 de abril. Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão

 

Decreto-Lei nº 19-A/2018, de 15 de Março. Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível

 

Resolução da Assembleia da República nº 64/2018, de 5 de março. Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria.

 

Resolução da Assembleia da República nº 57/2018, de 28 de fevereiro. Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios

 

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR 2020

Portaria nº 51-A/2018 – 1º Suplemento, de 19 de fevereiro. Procede à segunda alteração à Portaria nº 342-A/2017, de 9 de novembro, alterada pela Portaria nº 372-A/2017, de 14 de dezembro

 

Decreto-Lei nº 12/2018, de 16 de Fevereiro. Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

 

Decreto-Lei n.º 10/2018, Série I, de 14 de fevereiro . Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

 

Resolução da Assembleia da República nº 12/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os agricultores e os produtores de raças autóctones, afetados pelos incêndios florestais de 2017.

 

Resolução da Assembleia da República nº 11/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo que avalie e identifique o impacto dos incêndios florestais sobre os recursos naturais e adote uma estratégia para a recuperação das áreas afetadas que inclua medidas de apoio à pecuária e às raças autóctones, bem como à silvicultura vocacionada para a plantação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.

 

Resolução da Assembleia da República nº 10/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo a adoção de medidas para recuperação dos solos e das encostas afetados pelos incêndios, promovendo uma nova política florestal nacional.

 

Resolução da Assembleia da República nº 9/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal.

 

Resolução da Assembleia da República nº 8/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às Equipas de Sapadores Florestais.

 

Resolução da Assembleia da República nº 7/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017.

 

Resolução da Assembleia da República nº6/2018, de 15 de janeiro. Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de 2017.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 10 de janeiro. Procede à regulamentação da Lei nº 108/2017, de 23 de novembro.

 

Despacho nº 382/2018, de 09 de janeiro. Prorrogação da suspensão das execuções fiscais nas áreas ardidas.

 

Portaria nº 9/2018, de 05 de janeiro. Procede à quarta alteração à Portaria nº 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação nº 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida nº 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº1/2018 – Diário da República n.º 2/2018, Série I, de 02 de janeiro. Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior.

 

Despacho nº 51/2018, 02 de janeiro de 2018. Altera o Despacho n.º 10137/2017, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 225, de 22 de novembro.

 

Despacho nº11352/2017, 27 de dezembro de 2017. Cria a Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, adiante designada por Comissão, que tem por missão preparar, acompanhar e monitorizar o processo de constituição e funcionamento dos parques, com especial destaque aqueles que forem objeto de apoio por parte do Estado.

 

Aviso nº 15523/2017, de 27 de dezembro de 2017. Suspensão da cobrança de preços pelos serviços relativos à identificação e registo animal que se encontrem fixados no despacho n.º 5165-A/2017 – adenda.

 

Declaração de Retificação nº 44/2017, de 20 de dezembro. Retifica a Portaria nº 364/2017, de 29 de novembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2017.

 

Portaria nº 372-A/2017, de 14 de dezembro

Altera a Portaria nº 342-A/2017, de 9 de novembro, e os Despachos nºs 9813-A/2017, de 9 de novembro, e 9896-B/2017, de 14 de novembro.

 

Resolução da Assembleia da República nº 268/2017, de 13 de dezembro

Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da floresta.

 

Portaria nº 364-B/2017 – Diário da República nº 234/2017, 1º Suplemento, Série I, de 6 de dezembro

Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria nº 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 10.º da Portaria nº 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias nº 56/2016, de 28 de março, nº 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida nº 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

 

Portaria nº 364/2017, de 29 de novembro. Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria.

 

Despacho nº 10404/2017, de 29 de novembro. Procede à indicação das regiões afetadas por incêndios florestais de grande dimensão e à fixação do montante individual de crédito garantido a que se referem, respetivamente, o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro.

 

Medidas de apoio às vítimas dos incêndios de Junho e medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios 

Lei nº 108/2017, de 23 de novembro. Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

 

Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas

Portaria nº 359-B/2017, 1ºSuplemente, Série I, de 21 de novembro

Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas».

 

NOTA IFAP | VITIS 2018 – MUNICÍPIOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS (22/11/2017)

Tendo sido estabelecido no aviso de abertura das candidaturas VITIS da campanha de 2018 a existência de uma dotação financeira de 5 milhões de euros para os municípios que foram afetados pelos incêndios, ocorridos no período de junho a outubro de 2017 (identificados no Anexo I do Aviso), informa-se o seguinte:

  1. Os beneficiários que pretenderem apresentar uma candidatura VITIS que tenha parcelas de investimento (origem/destino e destino) localizadas nos municípios afetados pelos incêndios e parcelas de investimento (origem/destino e destino) fora desses municípios, devem apresentar duas candidaturas na mesma campanha, uma para os concelhos afetados pelos incêndios e outra para os concelhos não afetados pelos incêndios.
  2. Uma candidatura conjunta (ex: agrupada) pode incluir candidaturas localizadas nos concelhos afetados pelos incêndios e candidaturas localizadas fora desses concelhos, devendo as candidaturas secundárias cumprir as condições referidas no ponto 1, ou seja, se tiveram parcelas dentro e fora da zona de incêndios, os beneficiários devem apresentar duas candidaturas (uma para cada localização).

Para mais informações poderá consultar a Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, bem como o novo Aviso de Abertura de Candidatura, de 14 de novembro de 2017, que vem revogar o Aviso precedente, datado de 7 de novembro de 2017.

Quaisquer esclarecimentos sobre este assunto deverão ser enviados para o endereço de correio eletrónico info.nrv@ifap.pt, ou ainda pelos restantes canais de atendimento que tem ao seu dispor: Atendimento Presencial, na Rua Fernando Curado Ribeiro, nº 4-G, em Lisboa, Atendimento Eletrónico ou pelo Atendimento Telefónico, através do 217 513 999.

 

Mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal nas regiões devastadas pelos incêndios de 15 e 16 de outubro de 2017

Despacho nº10137/2017, de 22 de novembro

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro

Estabelece um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação animal nas regiões devastadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017.

 

Suspensão da cobrança de preços pelos serviços relativos à identificação e registo animal

Despacho nº10138/2017, de 22 de novembro

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Suspensão da cobrança de preços pelos serviços relativos à identificação e registo animal que se encontrem fixados no despacho nº 5165-A/2017.

 

Novo regime simplificado de ajuda aos agricultores afetados pelos incêndios (18/11/2017)

O Governo vai atribuir novas ajudas aos agricultores afetados pelos incêndios de 15 outubro. Trata-se de uma nova medida destinada a cobrir a 100% os prejuízos que se situem entre os 1054 e os 5000 euros, abrangendo animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola que tenham sido perdidos nos incêndios.

 

Prorrogação até 23 de novembro do período crítico de incêndios

Despacho nº 9973-B/2017, de 17 de novembro. Determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.

 

Procedimentos a implementar relativamente a queimadas para eliminação de restolhos (15/11/2017)

No âmbito da condicionalidade o Despacho normativo n.º 6/2015, define na BCAA 6 «Queimadas para renovação de pastagens e eliminação de restolhos» que a eliminação de restolho só é permitida por razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela autoridade competente nessa matéria.

 

VITIS – AVISO IVV (Excecionalmente para a campanha 2018/19 é estabelecida uma dotação especifica par a reestruturação e reconversão das vinha afetadas pelos incêndios de junho a outubro de 2017).

 

Reconhecimento como catástrofe natural, dos  incêndios deflagrados no decurso do dia 15 de outubro de 2017 e municípios atingidos

Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro. Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com a redação atual, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do dia 15 de outubro de 2017, nos municípios constantes do anexo.

 

Apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017

Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro. Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

 

Reconhecimento como catástrofe natural dos incêndios deflagrados no mês de setembro de 2017, e municípios atingidos

Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro. Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º.

 

Portaria nº342-A/2017, de 09 de novembro.  Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 10º da Portaria nº 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação nº 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida nº 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020.

 

Caça – Proibição nas Zonas Afetadas pelos Incêndios

Portaria nº 333-A/2017 1º Suplemento, de 03 de novembro. Altera o artigo 3.º-A da Portaria nº 142/2015, de 21 de maio, aditado pela Portaria n.º 274/2017, de 15 de setembro.

 

Parqueamento de Madeira Queimada

Decreto-Lei nº 135-C/2017 2º Suplemento, de 03 de novembro. Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvo-industriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosa proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

 

Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas – Regiões Centro e Norte

Decreto-Lei nº 135-B/2017 2º Suplemento, de 03 de novembro

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.

Declaração de Retificação nº 41/2017, de 27 de novembro. Retifica o Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 3 de novembro de 2017.

 

Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Decreto Regulamentar nº 9-A/2017 2º Suplemento, de 03 de novembro. Regulamenta a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

 

Programa Voluntariado Jovem

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017,de 02 de novembro. Presidência do Conselho de Ministros cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 02 de novembroDeclara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros nº167-B/2017, de 02 de novembro. Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.

Comunicado do Conselho de Ministros de 02 de novembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros nº157-A/2017, de 27 de outubroAprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais.

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de outubro de 2017

Aviso nº2/DGAV 2017 – Medidas relativas aos animais feridos e mortos em incêndios

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