Apoios para a Criação de Agrupamentos e Organizações de Produtores | Candidaturas Abertas

Intervenção C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores»

1. Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade das explorações agrícolas, tanto a curto como a longo prazo, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização;
2. Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor.

• Organizações de produtores reconhecidas ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual;
• Agrupamentos de produtores multiprodutos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.º 123/2021, de 18 de junho.

Os candidatos aos apoios devem, à data da submissão da candidatura, reunir as seguintes condições:

1. Encontrarem-se legalmente constituídos;
2. Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a aferir até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento;
3. Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
4. Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência.

Os candidatos aos apoios devem, ainda, à data da submissão da candidatura, cumprir o seguinte:

1. Terem sido reconhecidos após o dia 31 de agosto de 2021;
2. Não terem o seu reconhecimento suspenso;
3. Não terem recebido apoio equivalente no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020);
4. Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus;
5. Enquadrarem-se na definição de micro, pequenas e médias empresas (PME), nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;
6. Demonstrarem ter meios para assegurar o financiamento próprio das atividades propostas no plano de ação, a que se refere o artigo seguinte;
7. Possuírem registo e declaração do beneficiário efetivo devidamente atualizada, sempre que se trate de beneficiários sujeitos ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);
8. Apresentarem uma situação económica e financeira equilibrada, evidenciada através de uma situação líquida positiva, para os candidatos com três ou mais anos de atividade

Quando as candidaturas respeitem ao setor vitivinícola, o reconhecimento como organização de produtores deve ter resultado da fusão de duas ou mais entidades coletivas em que, à data da submissão da candidatura, cumulativamente:

1. Cada uma das pessoas coletivas não tenha sido previamente reconhecida como organização ou agrupamento de produtores;
2. O volume de negócios de cada uma das pessoas coletivas corresponda, no mínimo, a 20 % do volume total de negócios da organização ou agrupamento de produtores reconhecidos;
3. A fusão tenha resultado na criação de uma nova pessoa coletiva ou na incorporação de uma ou mais pessoas coletivas numa outra;
4. A fusão tenha ocorrido até três meses antes da apresentação do pedido de reconhecimento.

• Os apoios concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável
• O apoio é concedido anualmente, sob a forma de taxa fixa, não podendo resultar um apoio superior a 100 000€ por ano e por beneficiário em função da duração do plano de ação, nos termos seguintes:10 % do VPC — primeiro ano;

1. 1. 9 % do VPC — segundo ano;
   2. 8 % do VPC — terceiro ano;
   3. 7 % do VPC — quarto ano;
   4. 6 % do VPC — quinto ano.

O VPC é calculado nos termos legalmente estabelecidos, na Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro.