O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que «assegura a execução» do Regulamento Geoblocking que pretende fomentar o acesso a bens e serviços e a sua circulação na União Europeia.
«Foi aprovado o decreto-lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
De acordo com o documento, em causa está o Regulamento Geoblocking que «pretende fomentar o acesso a bens e serviços e a sua livre circulação em toda a União Europeia (UE), protegendo tanto os consumidores como as empresas quando agem na qualidade de clientes».
Neste sentido, torna-se assim necessário «assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, nomeadamente definindo as entidades responsáveis pela aplicação, fiscalização e prestação de assistência aos consumidores e estabelecendo um sistema sancionatório adequado», justificou o Governo.
Fonte: Lusa; portugal.gov.pt
