Fonte: GPP
No âmbito da implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para 2023-2027, o Decreto-Lei n.º 12/2023 de 24 de fevereiro, estabelece as normas gerais para o PEPAC Portugal.
A regulamentação que estabelece os regimes de aplicação dos apoios com abertura prevista em 2023 e respetivas normas para o PEPAC no Continente, assim como as regras nacionais para os Programas setoriais, foi publicada a 27 de fevereiro.
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