UE: Avaliação da Legislação relativa a materiais em contacto com alimentos em consulta pública até 6 de maio

Confagri 12 Fev 2019

«A avaliação tem por objetivo averiguar em que medida o quadro legislativo da UE relativo aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos atualmente em vigor é adequado à sua finalidade e produz os resultados esperados»

A Comissão Europeia está a levar a cabo uma avaliação do quadro legislativo da União, atualmente em vigor, em matéria de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos.

O objetivo geral desta avaliação é, por um lado, saber em que medida o atual quadro legislativo da União Europeia (UE) para os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (MCA) é adequado à sua finalidade, e por outro, irá mostrar se a legislação produz os resultados esperados e se as suas ferramentas continuam ainda relevantes e coerentes.

Neste contexto foi lançada uma consulta pública, a decorrer entre 11 fevereiro e 6 de maio de 2019, a todas as partes interessadas, onde público em geral, operadores do setor e seus representantes, entre outros, podem participar.

Esta consulta destina-se a todos os grupos de partes interessadas com interesse na legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, nomeadamente, o público em geral; todas as empresas em qualquer fase da cadeia de abastecimento dos materiais que entram em contacto com os alimentos e os seus representantes europeus ou nacionais; associações não governamentais e organizações de consumidores; autoridades públicas, incluindo laboratórios nacionais de controlo e organismos regionais/locais de aplicação da lei.

Os materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos (MCA) são todos os materiais que entram em contacto com produtos alimentares, incluindo embalagens e artigos de cozinha e de mesa e materiais utilizados no fabrico, preparação, armazenamento e distribuição profissionais dos alimentos. Incluem também artigos que podem previsivelmente entrar em contacto com produtos alimentares.

A legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos proporciona um quadro jurídico harmonizado a nível da UE para os MCA e estabelece os princípios gerais de segurança destes materiais, bem como regras em matéria de rotulagem, de documentação de conformidade e de rastreabilidade e constitui a base para garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores e assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno no que diz respeito à colocação no mercado de MCA.

Esta consulta faz parte da avaliação da Comissão Europeia da legislação da UE relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. A avaliação tem por objetivo averiguar em que medida o quadro legislativo da UE relativo aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos atualmente em vigor é adequado à sua finalidade e produz os resultados esperados, bem como identificar quaisquer impactos ou problemas imprevistos em consequência da legislação em vigor.

Além disso, a avaliação demonstrará se os objetivos e instrumentos da legislação relativa aos MCA continuam a ser pertinentes e coerentes. A consulta tem por objetivo recolher os pontos de vista e os testemunhos de um vasto leque de partes interessadas sobre o funcionamento da legislação relativa aos MCA no que se refere aos requisitos que a legislação impõe às empresas e às autoridades públicas.

As observações recebidas da consulta serão tidas em conta na avaliação. Uma vez concluída a avaliação da legislação relativa aos MCA, será publicado um relatório de síntese de todas as atividades ligadas à consulta.

Assim, a Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, cofinanciado pela Comissão Europeia, solicita a resposta a um questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 30 de abril de 2019, disponível aqui.

Fonte: Agricultura e Mar Actual

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