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Despacho Conjunto | Alteração temporária das «Normas de Produção Integrada Animal»
Concelhos abrangidos pela situação de seca severa ou extrema em 2023
Foi publicado o Despacho Conjunto n.º 2/20223 [pdf], «PRODUÇÃO INTEGRADA – SITUAÇÃO DE SECA EM PORTUGAL CONTINENTAL» que, considerando a atual situação de seca em Portugal Continental, suspende temporariamente nos Concelhos abrangidos pela situação de seca severa ou extrema identificados no despacho, a aplicação da percentagem mínima anual de alimentos (em matéria seca) a utilizar em produção integrada, e, consequentemente, a percentagem mínima da alimentação (em matéria seca) que, numa base anual, teria de ser proveniente da própria unidade de produção, a que se referem as alíneas v) e vi) do ponto 5.3 das Normas de Produção Integrada Animal [pdf].
| ANEXO
Concelhos abrangidos pela situação de seca severa ou extrema em 2023 |
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| DISTRITO | MUNICÍPIOS |
| Beja | Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa, Vidigueira. |
| Castelo Branco | Castelo Branco, Idanha -a -Nova. |
| Évora | Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor -o -Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa. |
| Faro | Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António. |
| Leiria | Alcobaça, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Nazaré, Óbidos, Peniche, Porto de Mós. |
| Lisboa | Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, Vila Franca de Xira. |
| Portalegre | Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel. |
| Santarém | Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Entroncamento, Golegã, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha. |
| Setúbal | Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sines. |
| Vila Real | Alijó, Sabrosa. |
| Viseu | São João da Pesqueira, Tabuaço. |
