Condicionalidade Social para aplicação no Pedido Único 2024

Confagri 27 Dez 2023

No âmbito do Plano Estratégico da PAC, a condicionalidade social aplica-se a partir de 2024 e engloba o cumprimento das normas de base relativas às condições de trabalho e emprego dos trabalhadores agrícolas bem como à segurança e saúde no trabalho.

Para este efeito, divulga-se o documento com a identificação dos requisitos legais de gestão em matéria de emprego, saúde e segurança no trabalho, abrangidos pela condicionalidade social, bem como a grelha das reduções a aplicar em caso de incumprimento.

Mais se informa que o sistema de controlo aplicável é o que vigora no domínio da legislação social e laboral da competência da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

Apresenta-se para conhecimento:

  • Grelha de reduções da Condicionalidade Social para 2024 –  [pdf]
  • Manual sobre Condicionalidade Social (2024) – Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) –  [pdf]
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