Assembleia da República aprova revogação do prazo para autarquias limparem terrenos de incumpridores

Confagri 13 Abr 2018

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade dois projetos de lei do PCP sobre faixas de gestão de combustível florestal, um dos quais que revoga o prazo atribuído às autarquias para assegurarem a limpeza em caso de incumprimento dos proprietários.

Os dois projetos lei dos comunistas, que mereceram a aprovação do PCP, PSD e Partido Ecologista Os Verdes (PEV), os votos contra do PS e PAN e abstenção do BE e CDS-PP, vão agora baixar à comissão da Agricultura e Mar para serem discutidos na especialidade, voltando depois ao plenário para votação final global.

Segundo um dos projetos de lei hoje aprovados, as autarquias deixam de ter prazo para se substituírem aos proprietários incumpridores e também de serem penalizadas nas transferências de verbas do Estado.

No total, a Assembleia da República aprovou 17 dos 24 diplomas sobre prevenção e combate aos incêndios florestais hoje discutidos em plenário, sendo a maioria recomendações ao Governo.

Os projetos de lei do PCP foram os únicos aprovados, sendo os restantes 15 diplomas projetos de resolução, designadamente dois do CDS-PP, um do PAN, três do PCP, um do BE, quatro do PSD, dois do PS, e outros dois do PEV.

No projeto de lei sobre o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, os comunistas defendem a revogação do artigo que determina que, «até 31 de maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos».

O outro projeto de lei aprovado estabelece os critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e para determinar a responsabilidade pela execução e manutenção destas faixas, alterando a lei de 2006 do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Fonte: MadreMedia/Lusa

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