Candidaturas Abertas | Operação 6.2.2 – Restabelecimento do Potencial Produtivo

Apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado

Incêndios de 10 a 12 de agosto e de 03 a 20 de setembro de 2024

1. Animais;
2. Plantações plurianuais;
3. Máquinas e equipamentos;
4. Construções de apoio à atividade agrícola, nomeadamente armazéns e outras, onde se inclui a construção ou reconstrução de muros em alvenaria de pedra, em gabião ou outra solução construtiva.

Explorações em cujo:

1. Dano sofrido, em pelo menos uma das tipologias de intervenção, seja superior a 30 % do seu potencial produtivo;
2. Investimento associado represente um montante mínimo de € 6000 euros e máximo de € 850 000 euros.

O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável

Os níveis de apoio repartem-se pelos seguintes escalões:

1. 100 % da despesa elegível até € 10 000,00
2. 85 % da despesa elegível superior a € 10 000,00 e até € 50 000,00;
3. 50 % da despesa elegível superior a € 50 000,00 e até € 850 000,00.

Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do  respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

São elegíveis as despesas efetuadas após a data da ocorrência das respetivas situações de catástrofe;

As despesas elegíveis estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., territorialmente competente, dos prejuízos declarados.

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Candidaturas apresentadas através de formulário eletrónico, no período que decorre de 26 de Setembro de 2024 às 22:00 a 28 de Outubro de 2024 às 17:00.

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• Titularidade da exploração: A titularidade da exploração é verificada em sala de parcelário, e o beneficiário deve proceder à criação de polígonos de investimento sobre as parcelas que constam do seu iE para as áreas objeto de investimento;

• Data de início dos investimentos: Só são elegíveis as despesas efetuadas após a data da ocorrência de cada incêndio, sem prejuízo da obrigação de serem mantidas na exploração, até à data da verificação e validação pela respetiva CCDR;

• Cumprimento das condições legais da respetiva atividade à data da submissão da candidatura:
  • Exploração com a atividade pecuária – apresentar comprovativos de que a exploração se encontra licenciada, ou está em processo de licenciamento, no NREAP, incluindo o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP);
  • Captações de água na exploração – devem ser apresentados os respetivos títulos de utilização dos recursos hídricos.
  • Exploração com a atividade de viticultura – deve ser apresentado o respetivo Registo Central Vitícola (RCV) atualizado;:

• Apenas são elegíveis candidaturas com valor de investimento igual ou superior a 6000 euros.

• Despacho n.º 11463-B/2024 [pdf].
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA N.º 193/2024 [pdf].